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Notícias

2017 trouxe novo impulso à formação de precedentes

18/12/2017

Para o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2017 foi o ano de consolidação das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil em relação aos precedentes qualificados. O ministro fez um balanço das iniciativas do tribunal na gestão dos precedentes.

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Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

18/12/2017

As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores.

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