Reforma Tributária: Split Payment e o Futuro dos Pagamentos Digitais no Brasil

A Reforma Tributária brasileira, em sua etapa final de aprovação, traz consigo inovações significativas para o sistema de cobrança de impostos, especialmente para o setor de pagamentos digitais. Uma das principais mudanças é a implementação do split payment, um modelo que promete revolucionar a forma como tributos são recolhidos e gerenciados.

 

O que é o Split Payment?

O split payment, também conhecido como pagamento fracionado, é um sistema que permite a separação automática do valor dos impostos (CBS e IBS) no momento da compra, seja ela realizada fisicamente ou online. Na prática, significa que o consumidor visualiza o valor total da compra e o valor específico dos tributos que estão sendo pagos. Previsto no PLP 68/24, a partir do artigo 50.

 

Como Funciona o Split Payment?

O split payment se integra à emissão da nota fiscal eletrônica, à transação de pagamento e à arrecadação tributária. Através da inclusão de uma chave numérica no documento fiscal, o sistema identifica e separa os valores referentes aos impostos. Essa automatização visa reduzir significativamente a sonegação, fraude e inadimplência, otimizando a arrecadação de tributos.

 

Benefícios do Split Payment

• Transparência: Maior clareza para o consumidor sobre o valor dos impostos pagos em cada compra.
• Eficiência: Automatização do recolhimento de tributos, reduzindo custos e burocracia para empresas e governo.
• Combate à Sonegação: Dificulta a sonegação e fraude, aumentando a arrecadação tributária.
• Simplificação Fiscal: Simplificação do sistema tributário para empresas e consumidores.

A reforma tributária no Brasil está em pleno desenvolvimento e prevê mudanças significativas na forma como os impostos são arrecadados. Uma das principais inovações é a introdução do sistema de split payment, que visa recolher automaticamente os tributos no ato da compra de bens e serviços. Contudo, a implementação desse sistema tem gerado preocupações entre instituições financeiras e empresas de pagamento.

 

Reforma Tributária e Split Payment

A reforma tributária, aprovada recentemente, propõe a unificação de cinco impostos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá uma alíquota estimada em 26,5%. Este IVA será dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá PIS, Cofins e IPI; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal.

O sistema de split payment, central para essa reforma, permitirá que o tributo seja recolhido no ato da compra, integrando a emissão da nota fiscal eletrônica, a transação de pagamento e a arrecadação tributária. O objetivo é reduzir a sonegação, fraude e inadimplência, que atualmente resultam na não arrecadação de mais de 20% dos impostos devidos.

 

Desafios de Implementação

As instituições de pagamento, responsáveis pelo desenvolvimento do novo sistema, têm até 2026 para implementá-lo. No entanto, esse prazo é considerado apertado por bancos e empresas do setor, que destacam a complexidade técnica e os custos elevados como principais obstáculos.

 

• Custo e Complexidade: A construção do sistema de split payment é vista como um desafio técnico significativo, que não tem precedentes em outros países. Além do desenvolvimento tecnológico, será necessário integrar o novo sistema às operações financeiras existentes, o que requer tempo e recursos substanciais.
• Impacto no Capital de Giro: Atualmente, as empresas pagam os tributos no mês seguinte à operação comercial, mantendo o dinheiro em caixa nesse meio tempo. Com o split payment, o recolhimento dos impostos será instantâneo ou ocorrerá em até três dias úteis após a liquidação do pagamento, o que pode impactar o capital de giro das empresas.

 

Benefícios Esperados

Apesar dos desafios, o governo acredita que o split payment trará benefícios significativos para o sistema tributário brasileiro.

Redução da Alíquota: A estimativa do Ministério da Fazenda é que o recolhimento automático de tributos possa reduzir a alíquota de referência do IVA em dois a três pontos percentuais, mantendo-a abaixo de 30%.

Diminuição da Sonegação: Com um sistema automatizado e integrado, a expectativa é que a sonegação de impostos caia drasticamente, resultando em maior arrecadação e mais recursos para investimentos públicos.

Transparência e Simplicidade: O novo modelo promete simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, proporcionando mais transparência e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.

 

Remuneração e Segurança

Outro ponto de preocupação para as instituições financeiras é a questão da remuneração e segurança.

Remuneração: As empresas do setor de pagamentos argumentam que devem ser remuneradas pelo desenvolvimento e operação do sistema de split payment. A diretora jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Cristiane Coelho, enfatiza a necessidade de incluir todos os meios de pagamento no sistema para evitar migrações para alternativas não regulamentadas.

Segurança: O sistema de split payment deverá lidar com grandes volumes de dados financeiros, o que aumenta os riscos de segurança. As instituições financeiras estão preocupadas com a responsabilidade tributária e a proteção contra fraudes e ataques cibernéticos.

A reforma tributária brasileira, com a introdução do split payment, representa um passo significativo rumo à modernização e eficiência do sistema de arrecadação de impostos. No entanto, para que essa transição seja bem-sucedida, será necessário enfrentar desafios técnicos e econômicos, além de garantir a segurança e viabilidade do novo modelo. A colaboração entre o governo, instituições financeiras e empresas do setor de pagamentos será crucial para o sucesso dessa iniciativa.