Saiba os pontos mais importantes para a entrega do Imposto de Renda que vai até o final do mês

À medida que nos aproximamos do ano fiscal de 2024, torna-se crucial para tanto pessoas físicas quanto jurídicas entenderem suas obrigações e oportunidades no que tange ao Imposto de Renda (IR). Este guia visa esclarecer os aspectos mais relevantes, abrangendo desde o básico até as mudanças mais recentes, garantindo que você esteja bem-preparado para enfrentar essa responsabilidade fiscal.

 

O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é uma taxa cobrada anualmente pelo governo federal sobre os ganhos de pessoas e empresas. Essa contribuição é calculada com base nos rendimentos do contribuinte – quanto maior a renda, maior o imposto a ser pago.

 

Para que ele serve?

Os fundos arrecadados via IR são vitais para o orçamento do país, financiando áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Além de seu papel na redistribuição de renda, visando uma sociedade mais equitativa.

 

Quem precisa declarar o IR, PF e PJ 2024?

De modo geral, a declaração é obrigatória para pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de um determinado valor no ano anterior, bem como para todas as empresas, exceto aquelas optantes pelo Simples Nacional que não ultrapassaram determinado limite de faturamento:

 

Qual a diferença entre IRPF e IRPJ? Os prazos são os mesmos?

O IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) e o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) diferem fundamentalmente no público-alvo e nas regras de cálculo. Enquanto o IRPF incide sobre os rendimentos de indivíduos, o IRPJ é cobrado sobre os lucros das empresas. Os prazos para declaração e pagamento também variam, sendo geralmente mais flexíveis para o IRPJ, dependendo do regime tributário escolhido pela empresa.

 

Principais mudanças no Imposto de Renda PF em 2024

Em 2024, observamos ajustes importantes, como atualizações nas faixas de incidência e deduções permitidas. É essencial manter-se atualizado sobre essas mudanças para otimizar sua declaração e evitar surpresas:

 

• Quem recebeu uma renda superior a R$30.639,90 no ano de 2023 está obrigado a realizar a declaração do Imposto de Renda. Este valor foi ajustado para cima em comparação ao ano anterior, que era de R$28.559,70, devido ao aumento da faixa de isenção.
• Para os profissionais que tiveram um faturamento superior a R$153.199,50 provenientes de atividades rurais no mesmo período, é exigida a declaração do IR, um valor que foi elevado em relação aos R$142.798,50 previamente estabelecidos.
• Aqueles que possuíam um patrimônio superior a R$800 mil em bens ou direitos até o final de 2023, incluindo propriedades, devem também proceder com a declaração. Anteriormente, esse limite era de R$300 mil.
• Além disso, o limite de rendimentos isentos e não tributáveis aumentou de R$40 mil para R$200 mil, abrangendo uma parcela maior da população.

 

O que mudou na Tabela do IRPF em 2024?

A tabela do IRPF foi atualizada para refletir melhor a realidade econômica, ajustando as faixas de renda tributável e as respectivas alíquotas. Esse ajuste visa aliviar a carga tributária sobre a classe média e corrigir distorções causadas pela inflação.

 

Base de Cálculo (R$)	Alíquota	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até R$ 2.824 (com desconto simplificado)	Isento	–
De 2.259,21 até 2.826,65 (sem desconto simplificado)	7,5%	169,40
De 2.826,66 até 3.751,05	15%	381,44
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5%	662,77
Acima de 4.664,68	27,5%	896,00

 

Base de Cálculo do IRPJ

 

O IRPJ pode incidir sobre o faturamento ou sobre o lucro presumido da empresa, dependendo do regime tributário adotado. Para empresas enquadradas no Lucro Real, o imposto é calculado sobre o lucro líquido, aplicando-se uma alíquota de 15%. No entanto, é importante observar que nem todas as despesas empresariais são dedutíveis para o cálculo do lucro fiscal.

 

Já as empresas optantes pelo Lucro Presumido têm uma presunção de lucro determinada pela Receita Federal. Por exemplo, para empresas prestadoras de serviço, a presunção é de 32% do faturamento, enquanto para empresas do comércio, é de 8%. O IRPJ é então calculado sobre esse lucro presumido, também à alíquota de 15%.

 

No Simples Nacional, o IRPJ está incluso na guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples), e é calculado sobre o faturamento mensal da empresa.

 

Passo a passo para declarar o Imposto de Renda PF 2024

 

• Tenha os documentos em mão: Reúna todos os comprovantes de renda, despesas dedutíveis, e informes de rendimentos financeiros.
• Acesse o Programa Gerador de Declaração (PGD): Disponível no site da Receita Federal, o PGD é atualizado anualmente.
• Escolha a modalidade de declaração: Simplificada para desconto padrão ou completa para deduções específicas.
• Inclua os dados de seus dependentes: Para aproveitar possíveis deduções adicionais.
• Informe o valor dos rendimentos: Incluindo todos os rendimentos tributáveis e isentos.
• Preencha seus bens: Detalhe todos os bens de direito e de posse.
• Detalhe suas dívidas: Inclua informações sobre suas dívidas e ônus reais.
• Confira as pendências de alterações: Verifique todas as informações para evitar erros.

 

Pronto! Agora é só enviar: Após a revisão, envie sua declaração e aguarde o processamento.

 

Qual o valor mínimo para declarar o IRPF?

Para o ano-base 2023, a obrigatoriedade se aplica a quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$30.639,90. 

 

Quem Deve Pagar o IRPJ?

 

Em linhas gerais, todas as empresas com CNPJ ativo que tenham faturamento ou lucro estão sujeitas ao pagamento do IRPJ. Isso inclui empresas de direito privado domiciliadas no Brasil, filiais de empresas estrangeiras, empresas públicas, sociedades cooperativas, entre outras. No entanto, há exceções para algumas entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, que são isentas do pagamento do IRPJ.

 

O que é o desconto simplificado do IRPF?

É uma opção de dedução padronizada de 20% do total dos rendimentos tributáveis, limitada a um valor máximo estipulado pela Receita Federal, dispensando a necessidade de comprovação de despesas dedutíveis.

 

O que acontece se atrasar a declaração do IRPF?

O atraso na entrega da declaração sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74, que pode aumentar de acordo com o tempo de atraso e o valor do imposto devido.

 

Prazos e Regimes de Tributação

 

Os prazos para o pagamento do IRPJ variam de acordo com o regime de tributação da empresa. No Simples Nacional, o recolhimento é mensal, dentro da guia DAS. No Lucro Presumido, o recolhimento é trimestral, enquanto no Lucro Real, pode ser mensal, trimestral ou anual, a depender da opção da empresa.

 

Entenda como não cair na malha fina

 

• Declare também os rendimentos isentos: Muitas vezes esquecidos, mas igualmente importantes.
• Evite erros de digitação: Revise cuidadosamente todas as informações inseridas.
• Guarde recibos e receitas médicas: Essenciais para justificar deduções por despesas médicas.
• Revise os valores de seus bens: Incluindo correções e atualizações.
• Saiba a diferença entre VGBL e PGBL: Ambos são planos de previdência com tratamento fiscal distinto.

 

Como consultar o Imposto de Renda?

A consulta à situação da sua declaração pode ser realizada através do site ou do aplicativo da Receita Federal, fornecendo um feedback rápido sobre qualquer pendência ou inconsistência.

 

Confira o calendário de pagamento da restituição do IRPF

A Receita Federal libera anualmente um cronograma de restituições. Fique atento às datas para saber quando esperar o retorno do seu imposto, caso tenha direito.

 

Lote	Data de Pagamento
1º	31 de maio
2º	28 de junho
3º	31 de julho
4º	30 de agosto
5º	30 de setembro

 

Base de Cálculo e Alíquotas

 

A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado em qualquer regime tributário. No entanto, para algumas atividades específicas, como transporte coletivo de passageiros e serviços de telecomunicações, a alíquota pode ser reduzida para 6%. Além disso, há um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil ao mês, válido para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido.

Multas por Atraso e Erros

O não cumprimento dos prazos de pagamento do IRPJ pode acarretar em multas e penalidades. As multas variam de 2% a 20% sobre o lucro apresentado pela empresa. Além disso, erros na declaração também podem gerar cobranças adicionais, como taxa de R$ 20 por cada informação enviada com erro.

O Papel do Imposto de Renda PJ na Economia

Assim como outros impostos, o IRPJ é uma fonte de receita fundamental para o governo, financiando diversos projetos e programas sociais. Os recursos arrecadados são destinados para melhorias em áreas como transporte, saúde, educação e segurança, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.

Como Cumprir suas Obrigações Fiscais

Este guia oferece uma visão ampla sobre a preparação para o Imposto de Renda 2024, destacando a importância de estar bem informado e preparado para cumprir suas obrigações fiscais sem contratempos.

Para garantir o cumprimento das obrigações fiscais da sua empresa, é recomendável contar com o auxílio de um especialista qualificado.

*Prazos válidos para todo país, exceto Rio Grande do Sul. Campanha Solidária – SOS Rio Grande do Sul | Instagram